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Amnistia Internacional: “Governo de Angola usou Justiça para silenciar contestação”

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Falta de medicamentos, uma justiça frágil, organizações humanitárias com contas bloqueadas, atentados aos direitos humanos e à liberdade de expressão, é o diagnóstico sobre Angola inscrito no ultimo relatório internacional anual da Amnistia Internacional. Pontos positivos: a libertação de ativistas.

O impedimento, na sexta-feira passada, 24, de uma manifestação de contestação à forma como está a decorrer o registo eleitoral em Angola, ensombrou os “pontos positivos” que o relatório internacional da Amnistia Internacional (AI) fez para Angola relativamente a 2016/17. A libertação dos “prisioneiros de consciência”, no ano passado, tinha sido avaliado como um fator positivo a realçar. Mas, uma semana depois, a polícia soltou os cães a quem saiu à rua para pedir a demissão do ministro da Administração do Território, Bornito de Sousa, deixando alguns feridos. Tudo porque estes jovens – onde se incluiu, mais uma vez, o rapper luso-angolano Luaty Beirão – contestam o facto de o ministro Bornito de Sousa ser candidato a vice-presidente e estar simultaneamente a conduzir o registo eleitoral, tarefa que deveria caber à Comissão Nacional Eleitoral.

Aqui fica, entretanto, a análise da situação pela equipa da AI, ponto por ponto:

JUSTIÇA

A segurança nacional continuou a ser o argumento para acusar defensores dos direitos humanos, dissidentes e outras vozes críticas do regime de difamação. Apesar de considerarem que a absolvição de alguns desses elementos foram “pontos positivos” a registar, a evolução neste campo continua “frágil” por não haver uma “reforma legislativa estrutural e um compromisso total com as leis e normas internacionais de direitos humanos”.

PRISIONEIROS DE CONSCIÊNCIA

28 março: 17 ativistas, entre os quais o rapper luso angolano Luaty Beirão, foram condenados por “atos preparatórios de rebelião” e “conspiração criminosa”. Acabariam por ser condenados a penas de prisão que iam desde os dois anos e três meses aos oito anos e meio. “As forças de segurança prenderam e detiveram 15 dos ativistas entre 20 e 24 de junho de 2015 na capital, Luanda, depois de participarem de uma reunião para discutir questões políticas e questões de governança do país. As duas outras, ambas mulheres, também foram acusadas, mas apenas detidas após a sentença. Imediatamente após as condenações, os advogados dos ativistas apresentaram dois recursos - um perante o Supremo Tribunal e o outro perante o Tribunal Constitucional”, especifica o relatório. O recurso a um habeas corpus, fez com que o Supremo Tribunal ordenasse a libertação do grupo dos 17 até ao seu julgamento. A 20 de julho, a Assembleia Nacional aprovou uma lei de amnistia relativa a crimes cometidos até 11 de novembro de 2015, que incluía o grupo dos 17. Mas alguns dos detidos rejeitaram-na, por considerarem não terem cometido crime algum. “Os 17 eram prisioneiros de consciência, presos e condenados unicamente pelo exercício pacífico dos seus direitos”, sublinha a Amnistia Internacional. “No dia 8 de Março, Manuel Chivonde Nito Alves, um dos 17 de Angola, disse em voz alta no tribunal: ‘Este julgamento é uma farsa’. Foi condenado a seis meses de prisão e multado em cinquenta mil kwanzas. A 5 de julho, o Tribunal Constitucional decidiu que o julgamento tinha violado alguns de seus direitos constitucionais e ordenou a sua libertação.” Antes, em 28 de março, outro jovem ativista – Francisco Mapanda – já tinha usado essa expressão, tendo sido considerado culpa do “de desacato e condenado a oito meses de prisão”. Acabaria, porém, por ser libertado uma semana mais cedo.

DIREITOS HUMANOS

“O defensor dos direitos humanos e ex-prisioneiro de consciência José Marcos Mavungo foi libertado a 20 de maio, na sequência de um apelo dirigido ao Supremo Tribunal”, tendo este considerado não haver provas suficientes para a sua condenação. Mavungo tinha sido condenado, em 14 setembro de 2015, a seis anos de prisão, por “rebelião” e “ofensa à segurança do Estado”. Foi detido a 14 março de 2015 por ter participado na organização de uma manifestação pacífica.

Também a 12 de julho, o Tribunal Provincial de Cabinda rejeitou as acusações contra o defensor dos direitos humanos e o antigo preso de consciência Arão Bula Tempo, que tinha sido preso em março de 2015 e libertado dois meses depois. Acusação: "rebelião" e "tentativa de colaboração com estrangeiros para restringir o Estado angolano". Diz a AI que as acusações foram baseadas em alegações de que Arão Bula Tempo tinha convidado jornalistas estrangeiros para cobrir o protesto de 14 de março.

LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO

Algumas organizações da sociedade civil que estudam questões relacionadas com os direitos humanos – como OMUNGA e SOSHabitat – ficaram sem acesso às suas contas bancárias e mesmo aos fundos internacionais. “Isto não só impediu o seu trabalho legítimo, como minou o direito das associações de procurar e assegurar recursos, tendo amplo impacto nos direitos humanos”, refere o relatório. Sucederam-se queixas às instituições governamentais.

LIBERDADE DE REUNIÃO

Apesar de em Angola não ser necessária uma autorização prévia para a realização de manifestações pacíficas, estas têm sido sistematicamente recusadas. E sempre que acontecem, frequentemente a polícia prende “arbitrariamente” alguns dos manifestantes. Relata a AI que a 30 de julho, “mais de 30 ativistas pacíficos foram detidos por mais de sete horas” em Benguela, quando planeavam participar numa manifestação organizada pelo Movimento Revolucionário para “exigir medidas eficazes contra a inflação.” Todos foram libertados sem acusação, mas poucos dias depois, quatro deles acabariam novamente presos, “sem mandado”. Foram libertados depois sob fiança, mas sem acusação formal. O Ministério Público ter-lhes-á dito que eram “suspeitos de roubo agravado, tráfico de drogas e violência contra elementos do MPLA”.

LIBERDADE DE EXPRESSÃO

“A 18 de novembro, a Assembleia Nacional aprovou cinco projetos de lei (Lei de Imprensa, Estatuto do Jornalista, Lei de Radiodifusão, Lei de Televisão e Lei da Autoridade Reguladora da Comunicação Social) que restringirão ainda mais a liberdade de expressão. Os partidos de oposição, a União de Jornalistas Angolanos e outros atores da sociedade civil criticaram as propostas legislativas que permitirão um controlo mais rigoroso do governo sobre a televisão, a rádio, a imprensa, as redes sociais e a Internet.” O órgão regulador da comunicação social terá a supervisão das boas práticas jornalísticas. Pontos polémicos: “Tal disposição equivaleria a uma censura prévia e prejudicaria o livre fluxo de ideias e opiniões”. A maioria dos membros do órgão regulador deveria ser nomeada pelo partido no poder, MPLA, tornando-a numa “instituição política que silencia vozes críticas”.

SAÚDE

A febre amarela apareceu pela primeira vez em Luanda no último trimestre de 2015, e continuou na segunda metade de 2016. “Dos 3625 casos notificados neste período, 357 resultaram na morte. O surto foi agravado pela escassez de vacinas no grande hospital público em Luanda.” A ONU recomendou que aumentassem os recursos para a saúde e que se melhorasse e expandisse as infraestruturas das instalações de saúde, especialmente nas zonas rurais.

HABITAÇÃO

São “persistentes os despejos forçados”, em consequência de projetos de desenvolvimento, “sem as garantias processuais necessárias, oferta de habitação alternativa ou compensação adequada aos afetados”. Muitos foram realojados em “casas temporárias sem acesso adequado a serviços básicos como água, eletricidade, saneamento, cuidados de saúde e educação”. A 6 de agosto, um militar matou um jovem de 14 anos, Rufino Antonio, que tentava impedir a demolição da sua casa. “O suspeito do assassinato não foi levado à justiça até ao final do ano”.