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Trabalhadores independentes podem optar por escalão inferior até quarta-feira

Economia

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Os trabalhadores independentes que pretenderem optar, facultativamente, por descontar com base num escalão inferior ao que lhes corresponde podem fazê-lo até quarta-feira, 24 de outubro

Em comunicado, o  Instituto da Segurança Social (ISS) explica que "o prazo de dia 24 é um prazo que visa salvaguardar os interesses dos trabalhadores independentes de acordo com o artigo 164º do Código de Regimes Contributivos (lei nº110/2009 de 16 de setembro) que prevê a possibilidade de direito de se optar facultativamente por escalão imediatamente anterior ao que lhe corresponde".

O ISS esclareceu, igualmente, que "o dia 24 de outubro não constitui o prazo limite para reclamação", ou seja, "os prazos para reclamação são os prazos definidos por lei e constam das notificações enviadas" aos respetivos contribuintes.