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Termina hoje prazo para rejeitar pagamento dos subsídios em duodécimos

Economia

Os trabalhadores do setor privado só têm até hoje para informar as respetivas empresas caso prefiram receber os subsídios de férias e de Natal por inteiro, em vez de repartidos pelos 12 meses de 2013

A nova lei, que entrou em vigor na última terça-feira, prevê que as empresas privadas paguem aos trabalhadores metade dos subsídios de Natal e de férias em duodécimos, exceto se estes optarem pelo sistema em vigor até hoje.

"O regime previsto na presente lei pode ser afastado por manifestação expressa do trabalhador a exercer no prazo de cinco dias a contar da entrada em vigor da mesma", lê-se no diploma publicado no dia 28 de janeiro em Diário da República.

Os cinco terminavam no sábado mas o final do prazo de opção passa para o dia útil seguinte.

De acordo com a nova lei, metade do subsídio de Natal é pago no último mês de 2013, até 15 de dezembro, e os restantes 50% em duodécimos ao longo do ano, e metade do subsídio de férias é pago antes do início do período de férias, sendo o restante em duodécimos.

No caso dos contratos de trabalho a termo e dos contratos de trabalho temporário, a lei dispõe que a adoção de um regime de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias idêntico ou análogo ao estabelecido na presente lei depende de acordo escrito entre as partes. 

Para efeitos de retenção na fonte, o pagamento dos subsídios não pode ser adicionado às remunerações brutas, sendo objeto de retenção autónoma.

A lei não se aplica aos casos em que foi estabelecida a antecipação do pagamento dos subsídios de férias ou de Natal por acordo anterior à entrada em vigor da presente lei.