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TC incorporou no mesmo processo os quatro pedidos de fiscalização

Economia

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O presidente do Tribunal Constitucional (TC) decidiu incorporar os quatro pedidos de fiscalização de normas do Orçamento do Estado para 2013 num único processo

Os pedidos de fiscalização entregues pelo Presidente da República, pelo Provedor de Justiça, por deputados do PS e por deputados do PCP, BE e PEV foram incorporados no mesmo processo, o que significa que haverá apenas um acórdão, disse a assessoria de imprensa do TC à agência Lusa.

A lei prevê que, admitido um pedido de fiscalização, quaisquer outros com "objecto idêntico que venham a ser igualmente admitidos são incorporados no processo respeitante ao primeiro", sendo que cabe ao presidente do TC fazer essa avaliação.