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Que alternativas aos cortes dos subsídios na Função Pública?

Economia

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O advogado especialista em direito fiscal Rogério Fernandes Ferreira considera que o fim da suspensão dos subsídios pode ter várias alternativas como o alargamento dos cortes aos privados, uma nova sobretaxa de IRS ou um aumento da taxa de IVA. DÊ A SUA OPINIÃO

Sublinhando que a primeira coisa a fazer é verificar qual é o valor que fica em causa, Rogério Fernandes Ferreira admite que o mais provável será o Governo adotar uma medida mista que implique aumento de receita e redução de despesa.

"Provavelmente, as medidas poderão passar por um misto dos dois lados, quer ao nível da receita quer da despesa", afirmou à Lusa o advogado que foi secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no segundo Governo de António Guterres.

Como alternativas, o advogado considera que "a mais óbvia seria estender esta amputação [dos subsídios de férias e de Natal] ao sector privado, precisamente para obviar à censura de inconstitucionalidade que decorre da violação do princípio da igualdade".

No entanto, ressalva, o problema da inconstitucionalidade pode não ficar resolvido, já que poderão ficar em causa princípios como o da proporcionalidade ou da confiança.

Mas a alternativa de aumentar receitas, também irá criar dificuldades, avisa. O Governo pode criar uma "nova sobretaxa de IRS de valores equivalentes", mas esta também teria de ser "transversal" e "observar todos os princípios constitucionais, nomeadamente o da igualdade".

Além disso, acrescenta, "poder-se-ia discutir se será legítimo aplicar uma sobretaxa apenas a rendimentos de trabalho ou pensões e não a aplicar a rendimentos de outra natureza como mais-valias ou rendimentos de aplicações de capitais". Outra alternativa seria aumentar a taxa de IVA de 23 para 25 por cento.

"A dúvida é saber se esta medida seria suficiente ou se surtiria os efeitos pretendidos", já que "a taxa já aumentou para 23 por cento e a receita não corresponde a previsão orçamental".

Para optar por uma solução deste género, "preferiria que houvesse uma reformulação mais estrutural do próprio IVA, optando-se por uma taxa única de IVA que, pelo menos, resolvesse outro tipo de problemas que resultam da diversificação que existe e que permitisse aproximar a taxa de IVA portuguesa designadamente à espanhola", defendeu.

Ainda assim, referiu Rogério Fernandes Ferreira, tanto um aumento das retenções de IRS como da taxa de IVA teriam a vantagem de "ter efeitos imediatos em 2012".

Uma outra medida "que, aliás, a própria oposição tem suscitado, é dar mais tempo - mais um ou dois anos - para cumprir o défice e, portanto, permitir que o défice aumente por exemplo em 2012 e 2013".

Uma opção que também cria problemas, admite, já que "o aumento do défice implica aumento da dívida e pagamento de juros".