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Principais medidas do Orçamento do Estado

Economia

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Confirma-se a sobretaxa de 4% em sede de IRS, que será descontada mensalmente nos rendimentos dos contribuintes e os novos escalões de IRS, que oscilam entre os 14,5 e os 48 por cento. No IMI mantém-se a cláusula de salvaguarda. CONFIRA AQUI TUDO SOBRE O OE PARA 2013

A proposta de Orçamento do Estado para 2013 é "a única possível" e Portugal não tem "qualquer margem de manobra", começou por avisar o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, na conferência de imprensa para apresentação do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), entregue esta tarde na Assembleia da República.

Sobretaxa de 4% em IRS a aplicar mensalmente 

O Governo vai aplicar uma sobretaxa de 4% em sede de IRS, que será descontada mensalmente nos rendimentos dos contribuintes, mas cuja retenção na fonte total não pode ultrapassar 45% do rendimento de cada trabalhador ou pensionista.

Em 2011, quando o Governo avançou com uma sobretaxa de IRS de 3,5%, decidiu que o pagamento dessa taxa seria feito através de uma retenção extraordinária do subsídio de Natal de 50%, no valor acima do salário mínimo nacional, sendo o acerto feito na declaração de IRS face aos rendimentos desse ano.

IRS com taxa mais baixa de 14,5%, maior situa-se nos 48%

 Os escalões de IRS em 2013 vão oscilar entre 14,5%, para rendimentos até sete mil euros, e 48%, para rendimentos superiores a 80 mil euros.No segundo escalão, a taxa passa para os 28,5% para valores entre os sete mil e os 20 mil euros. 

IMI mantém cláusula de salvaguarda

A cláusula de salvaguarda geral do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) vai continuar em vigor, limitando os aumentos na tributação dos edifícios, segundo a proposta do Orçamento do Estado para 2013.

No início do mês, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, anunciou que o Governo pretendia eliminar a cláusula de salvaguarda geral do IMI aprovada pelos grupos parlamentares do PSD e CDS-PP em novembro de 2011, que limitava os aumentos do IMI derivados da subida do valor patrimonial dos imóveis.

Subsídios de desemprego e de doença reduzidos em 6% e 5%

O subsídio de desemprego vai ser reduzido em 6%, enquanto o subsídio concedido em caso de doença vai sofrer uma diminuição de 5%. De acordo com o orçamento entregue na Assembleia da República, "as prestações do sistema previdencial, concedidas no âmbito das eventualidades de doença e desemprego, são sujeitas a uma contribuição" de 5%, no primeiro caso, e de 6%, no segundo.  contribuição prevista pela proposta do OE para 2013 "reverte a favor do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social" e passa a ser deduzida dos montantes das prestações pagas pelas instituições de segurança social

Combustíveis mais caros

O gasóleo e a gasolina vão ficar mais caros a partir de 01 de janeiro por via de um aumento da contribuição para o serviço rodoviário (CSR), integrado no ISP, conforme proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013. O documento, entregue hoje na Assembleia da República, prevê um aumento da CSR, englobado no Imposto Sobre Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP), de 1,10 euros por cada mil litros de gasolina e de 2 euros por cada mil litros de gasóleo, significando na prática um aumento da tributação incidente sobre os combustíveis rodoviários. Ou seja, se as empresas de distribuição de combustíveis não absorverem o imposto nas suas margens, a gasolina e o gasóleo deverão sofrer um aumento pela via do ISP a partir de 01 de janeiro.

Trabalho em dia feriado cai de 50 para 25%

O pagamento do trabalho em dia feriado no setor público vai passar de 50 para 25% em 2013 e a remuneração das horas extraordinárias em dia normal também desce para metade. De acordo com a proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2013, o trabalho extraordinário prestado em dia normal passa a ser pago com um acréscimo de 12,5% na primeira hora e de 18,75% nas restantes.

O valor do trabalho extraordinário na função pública já tinha sido cortado para metade em janeiro deste ano, ao abrigo da Lei do Orçamento do Estado em vigor.

Contratados na função pública vão ser reduzidos para metade

O Orçamento do Estado (OE) para 2013 obriga à redução para metade dos contratados a termo na função pública, refere a proposta de lei que o Governo entregou hoje na assembleia da República. "Até 31 de dezembro de 2013, os serviços e organismos das administrações, direta e indireta do Estado, regionais e autárquicas reduzem, no mínimo, em 50% o número de trabalhadores com contrato de trabalho a termo resolutivo", indica o documento.

Os contratos a termo "cofinanciados por termos europeus" ficam excluídos desta obrigatoriedade, aponta a proposta de OE, que diz também que a proposta de lei diz também que em "situações excecionais, fundamentadas na existência de relevante interesse público", o Ministério das Finanças "pode autorizar uma redução interior" a 50% nos contratados a termo.

Carros vão pagar mais imposto, alta cilindrada com aumento de 10%

 Os carros vão passar a pagar mais Imposto Único de Circulação (IUC), um aumento que varia entre os 1,3% e os 10%, principalmente para os de alta cilindrada. Com esta proposta, o ministro das Finanças, Vítor Gaspar, cumpre assim o que prometeu na apresentação da quinta avaliação da 'troika' (Comissão Europeia, Fundo Monetário Internacional e Banco Central Europeu), quando anunciou um novo conjunto de medidas de austeridade, nomeadamente um aumento de impostos para carros de alta cilindrada, que vêem o IUC agravado em mais 10%.

O IUC vai ser revisto em alta com um aumento de 1,3% no carros menos potentes e com menos emissões. Ou seja, os veículos com uma cilindrada até aos 2.500 cm3 e emitam até CO2 de 180 gramas por quilómetro, como são, por exemplo, um Volkswagen Golf, um Opel Corsa, um Renault Clio ou mesmo um Peugeot 508, terão um agravamento de 1,3% do imposto de circulação. 

Prémios a gestores públicos continuam proibidos 

A proposta do OE 2013 mantém o congelamento da atribuição de prémios a gestores públicos que já tinha sido determinada no ano passado,enquanto durar o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF).

A proposta veda, portanto, a atribuição de "remunerações variáveis de desempenho" a empresas do setor empresarial do Estado, públicas, participadas ou detidas por entidades públicas estaduais.

Corte das pensões entre os 3,5% e os 40%

Os reformados vão sofrer um corte nas pensões de 3,5% a partir dos 1.350 euros, a que acresce um corte de 16% acima de 1.800 euros, mais penalizador que nos trabalhadores. A fórmula de cálculo aplicada ao corte das pensões, ou "contribuição extraordinária de solidariedade", é a mesma usada nas reduções nos salários dos trabalhadores em funções públicas. No entanto, os cortes aplicam-se a partir dos 1.350 euros, em 3,5%, quando nos funcionários públicos começam nos 1.500 euros, sendo o excedente acima de 1.800 euros alvo de um corte de 16%, algo que nos salários dos funcionários públicos acontecia a partir dos 2.000 euros.

Empresas públicas obrigadas a cortar 50% em ajudas de custo

As empresas públicas do Setor Empresarial do Estado (SEE) devem poupar "no mínimo 50%" nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, assim como com comunicações não operacionais. O relatório que integra a proposta de lei do OE para 2013, hoje entregue no Parlamento, explica que as empresas públicas do SEE "devem assegurar, em 2013, uma poupança de, no mínimo, 50% nos gastos com deslocações, ajudas de custo e alojamento, por referência aos gastos ocorridos em 2010". Já os gastos com comunicações não operacionais "devem corresponder a uma redução de pelo menos 50% da média dos gastos", tendo por referência os anos 2009 e 2010, frisa o relatório.

Subsídio por morte reduzido a metade

O Governo quer cortar para metade o subsídio por morte, que é atribuído aos familiares a cargo dos aposentados por morte destes, limitando o valor a 1.257,66 euros. Anteriormente, a lei previa: "as pessoas de família a cargo dos aposentados terão direito a receber, por morte destes, um subsídio correspondente a um número de pensões igual ao dos meses de vencimento que a lei concede por morte dos servidores no ativo".

Rendas com taxa autónoma de 28%

As rendas vão passar a ser tributadas autonomamente, a uma taxa de 28%, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013 entregue hoje no Parlamento. De acordo com o documento, que mantém o previsto na versão preliminar que saiu do Conselho de Ministros de dia 10 de outubro, o artigo 72.º do Código do Imposto sobre o Rendimentos de Pessoas Singulares (IRS), referente a taxas especiais, passa a incluir um número segundo o qual "os rendimentos prediais são tributados autonomamente à taxa de 28%".

Durante a reforma do arrendamento urbano e da reabilitação previa-se a criação de uma denominada "taxa especial", que poderia aproximar-se da atual taxa liberatória sobre os bancários.

Setor da comunicação social sofre corte de 45,26% em 2013

As indemnizações compensatórias para o setor da comunicação social, que inclui RTP e Lusa, vão sofrer um corte de 45,26%, para 65,2 milhões de euros, segundo a proposta de Orçamento do Estado para 2013 hoje divulgada.

De acordo com a proposta do Relatório do Orçamento do Estado entregue na Assembleia da República, no próximo ano os subsídios e indemnizações compensatórias para a comunicação social recebem um corte na ordem dos 42,2 por cento, no caso da RTP, e de 30,9 por cento no orçamento da Agência Lusa.

As duas empresas, que receberam um total de 138,6 milhões de euros em 2012, perdem no próximo ano um total de 73,4 milhões de euros.

Corte de 250 milhões de euros de encargos brutos com PPP 

O Governo quer cortar em pelo menos 250 milhões de euros em 2013 os encargos brutos com as Parcerias Público-Privadas (PPP), com a renegociação dos contratos, o que representa uma redução superior a 30 por cento face ao inicialmente contratado.

De acordo com a proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 (OE2013), "o Governo compromete-se a desenvolver todas as diligências necessárias à conclusão da renegociação dos contratos de PPP do setor rodoviário que se afigurem demasiado onerosos e desequilibrado para o parceiro público".

 

(EM ATUALIZAÇÃO)