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Despesas dos municípios com incêndios ou catástrofes podem furar Lei dos Compromissos

ESPECIAL Orçamento do Estado 2017

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MIGUEL RIOPA / GettyImages

Madeira vai receber 3,5 milhões de euros para investir no realojamento e reabilitação

As despesas “urgentes e inadiáveis” que os municípios tenham que fazer em 2017 devido aos incêndios ou catástrofes naturais ficarão fora das restrições impostas pela Lei dos Compromissos.

No entanto, o valor não pode exceder os 100 mil euros.

A Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso impede as câmaras de assumir despesas que não tenham cabimento nos 90 dias seguintes.


Madeira vai receber 3,5 milhões de euros

Ainda em matéria de incêndios, a Madeira vai receber 3,5 milhões de euros para investir em projetos de realojamento e reabilitação urbana, na sequência dos fogos de agosto. O Orçamento do Estado para 2017 prevê a "transferência de uma verba no valor de 3.500.000 euros proveniente dos saldos transitados do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e do ambiente, para assegurar os compromissos do Estado no âmbito de comparticipações a fundo perdido em projetos de realojamento e reabilitação, no âmbito do Programa ProHabita, incluindo a concessão de apoios para o território da Madeira, em virtude dos incêndios aí ocorridos".

Os incêndios que ocorreram na segunda semana de agosto na Madeira, que afetaram sobretudo o concelho do Funchal, provocaram três mortos, várias dezenas de desalojados, danos em cerca de 300 edifícios e prejuízos avaliados pelo Governo Regional em 157 milhões de euros, segundo dados divulgados pela Lusa.