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OE 2013: Cavaco tem de decidir hoje

Economia

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Termina esta quarta-feira o prazo para o Presidente da República decidir se envia o Orçamento do Estado de 2013 para fiscalização preventiva no Tribunal Constitucional

"A lei do OE para 2013 está neste momento a ser analisada com todo o cuidado, é uma lei muito complexa, tem cerca de 250 artigos, o Governo levou vários meses a preparar o orçamento, a Assembleia mais de um mês a discuti-lo", afirmou Cavaco Silva aos jornalistas, na segunda-feira, à margem da apresentação de um projeto de judo de inclusão social, em Lisboa.

O prazo para essa análise termina esta quarta-feira, já que hoje é o último dia para enviar o diploma para o Tribunal Constitucional. Se o Presidente optar por promulgar o orçamento para o próximo ano sem pedir a sua fiscalização preventiva, o documento entra em vigor a 1 de janeiro.