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EMPRESAS: PEC acaba para empresas cumpridoras

ESPECIAL Orçamento do Estado

Em Manteigas, há apenas duas resistentes na indústria de lanifícios: a Burel Factory (na foto) e a Ecolã, ambas com visitas guiadas às fábricas e lojas

Lucília Monteiro

OE 2019: Os pagamentos adiantados ao Estado chegam ao fim

PEC

Adeus, PEC

O Orçamento do Estado para 2019 acaba com o pagamento especial por conta (PEC), ou seja, o imposto que as empresas adiantam ao Estado, desde que estas tenham a sua situação fiscal regularizada. O pedido de dispensa tem de ser feito no Portal das Finanças.

PPR do Estado

Apoio é para todos

Os gastos das empresas com os chamados "PPR do Estado" vão ser considerados em 120% na determinação do lucro tributável das empresas. Isto significa que podem descontar no IRC o valor desta despesa acrescido de 20%, mas em contrapartida têm que oferecer os Certificados de Reforma a todos os trabalhadores.