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Orçamento para 2018 e o rigor nas contas públicas

Opinião de Carlos Baptista Lobo, líder do Departamento Fiscal e do Sector de Governo e Sector Público da EY. Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa

Foi com enorme agrado que vimos o Ministro das Finanças utilizar o termo rigor na apresentação do Orçamento. Infelizmente, esse termo – crítico na ciência orçamental e contabilística - havia caído em desuso. Em seu lugar digladiam-se terminologias como a “austeridade” ou o “expansionismo”, como se essas características fossem boas ou más em si mesmas tomando como base pontos de partida meramente ideológicos. Porém, num mundo global e cada vez mais digital cada vez existe menos espaço para ideologias. O Estado tem de ser eficiente no seu funcionamento e justo nas suas políticas. E o desenvolvimento dessas políticas eficientes e justas não constitui uma opção: constitui, isso sim, um imperativo de sobrevivência do próprio Estado. Quando uma proposta orçamental integra como pressupostos macroeconómicos projecções de crescimento anual inferiores à do ano actual, ou seja 2,2%, e uma redução de défice para valores à pouco anos considerados inatingíveis (pelo menos, na ausência de convulsões sociais) de 1%, estamos claramente no campo do rigor orçamental. O rigor tem um significado neutro na óptica ideológica, e essa é a sua principal força. Rigor inspira confiança e esta, por sua vez, potencia o crescimento. Este é, precisamente, o pressuposto do Plano A que o Governo anunciou no inicio do seu mandato. E esse crescimento é alcançado pela via de políticas propiciadoras de melhorias paretianas. Ou seja, o desenvolvimento das opções financeiras tem como pressuposto a melhoria da posição de todos, sem prejudicar nenhuns outros, pelo menos em sede de modificações de estado em termos anuais. A magia das melhorias paretianas é que, tal como o rigor, são claramente neutras na óptica ideológica.

Há que fazer opções – essa é a fatalidade da decisão pública – porém, estas são realizadas na definição das prioridades de redistribuição do valor de “folga” que é obtido por via do crescimento. Não implica, portanto, a imposição de um mal a um grupo de contribuintes (alegadamente mais favorecidos) em favor de outros (alegadamente mais desfavorecidos). Isso ocorreria, por exemplo, se a “devolução de rendimentos” para os escalões mais reduzidos do IRS fosse efectuada à custa a tributação agravada dos lucros das “grandes empresas”. Numa outra óptica, a da vertente intergeracional, poder-se-ia eventualmente referir que essa folga poderia ser melhor empregue na redução do défice para níveis próximos do 0%. Aqui começamos um jogo complexo. É verdade que os pais não devem passar encargos financeiros para os seus filhos (este é o pressuposto do equilíbrio orçamental clássico). No entanto, por razões diversas baseadas na crise financeira, a verdade é que esta geração não só está a pagar os encargos dos seus pais (a dívida pública acumulada) como teve dificuldades em repercutir para diante os encargos decorrentes do investimento em bens de capital duradouros aos seus filhos. Estamos, portanto, num momento único da história: uma geração encontra-se a sustentar encargos, que numa trajectória normal, seriam divididos por três gerações. Neste quadro, consideramos legítima a decisão tomada e que se traduziu na devolução do rendimento à parte da população mais afectada pela crise financeira, ou seja, aquela que tem níveis de rendimento disponível mais reduzidos e, por conseguinte, que sofreu mais com a redução generalizada de rendimentos. E isso não efectuado à custa de encargos para as gerações futuras: pelo contrário, a dívida pública deverá reduzir-se para 126% do PIB.

Ora, sendo o pressuposto da política financeira do Governo a realização do ajustamento por via do crescimento económico, é essencial que o Estado se torne propiciador de níveis de eficiência acrescida no mercado. Bloqueios administrativos como o que ocorre no SEF, insuficiências regulatórias como aquelas que ocorrem ao nível do cadastro territorial ou, numa vertente mais financeira, a não concretização da Reforma Financeira do Estado, na óptica da Public Finance Management, constituem algumas das inúmeras pedras no sapato que, conjugadas, colocam em causa a lógica de crescimento.

O Ministério das Finanças está a fazer o seu trabalho. É essencial que o resto do Estado desenvolva rigorosamente os seus imperativos de Reforma. É difícil, claro está, mas continua a ser um mandamento de sobrevivência.