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Horas extra no Estado repostas em 2018, maior fatia das progressões adiada para 2019 e mais 3500 professores vinculados

ESPECIAL Orçamento do Estado 2018

Sean Gallup / GettyImages

Saiba aqui tudo o que já vai sendo conhecido da proposta de Orçamento do Estado para 2018

A versão preliminar da proposta orçamental já dá a conhecer algumas medidas do Orçamento do Estado para o próximo ano, mas até à entrega da proposta no Parlamento, há coisas que ainda podem mudar. Já as mudanças que o Governo propõe para os funcionários públicos serão discutidas esta tarde com os sindicatos

PROGRESSÕES NA CARREIRA EM DOIS ANOS MAS POR FASES

O descongelamento das progressões na carreira dos funcionários públicos será feito em dois anos e não em quatro, como chegou a ser proposto pelo Governo no Programa de Estabilidade, com uma despesa de 200 milhões de euros em cada ano. A questão deverá ficar fechada na ronda negocial desta quinta-feira à tarde com os sindicatos da administração pública, prevendo-se que os trabalhadores abrangidos sejam colocados na posição remuneratória a que têm direito já em janeiro do próximo ano, embora recebendo apenas um terço (33%) do valor que lhes é devido. Os restantes dois terços do aumento salarial serão pagos em janeiro de 2019 (66%) e em dezembro (100%). Nos casos em que a subida remuneratória seja inferior a um determinado valor – ainda não revelado pelo Governo -, o montante será pago na totalidade já em janeiro.

CORTES NAS HORAS EXTRA TAMBÉM ACABAM POR FASES

Na proposta que vai ser discutida com os sindicatos, o Governo prevê que os cortes nas horas extraordinárias acabem progressivamente até dezembro de 2018. Assim, o valor legal de 25% na primeira hora de dia útil é reposto por fases até final do próximo ano - 25% em janeiro, 50% em abril, 75% em julho e 100% em dezembro.

MAIS 3500 PROFESSORES VINCULADOS

A proposta orçamental também irá prever a vinculação de, pelo menos, mais 3500 professores em situação precária, tantos como no ano anterior. Será criada uma norma travão que diminuirá para três, em vez de quatro, o número de contratos de que os docentes necessitam para a vinculação. Está também prevista a eliminação da regra de terem de ser do mesmo grupo de recrutamento, assim como o início de um novo processo de vinculação extraordinária.

TRABALHADORES DO PRIVADO VOLTAM A PODER OPTAR PORDUODÉCIMOS

O pagamento em duodécimos de metade dos subsídios de férias e de Natal no setor privado volta a ser opcional para os trabalhadores do setor privado em 2018.

IMPOSTO SOBRE A CERVEJA, BEBIDAS ESPIRITUOSAS E LICOROSAS VOLTA A SUBIR…

O imposto sobre a cerveja, as bebidas espirituosas e os vinhos licorosos volta a subir em 2018, em cerca de 1,5%, quando este ano o aumento foi de 3%. As cervejas vão passar a pagar um imposto que começa nos 8,34 euros por hectolitro, para os volumes de álcool mais baixos, e que vai até aos 29,30 euros por hectolitro no caso dos volumes de álcool mais elevados.

… E O IMPOSTO SOBRE BEBIDAS AÇUCARADAS TAMBÉM

O Governo propõe aumentar até 1,5% o imposto sobre os refrigerantes com elevado teor de açúcar e definir uma nova forma de taxar os concentrados em 2018, também consoante o grau de açúcar. A proposta prevê taxar a 8,34 euros por hectolitro (100 litros) as bebidas cujo teor de açúcar é inferior a 80 gramas por litro, e a 16,69 euros por hectolitro as bebidas cujo teor de açúcar é igual ou superior a 80 gramas por litro.

RENDAS DE ESTUDANTES DEDUTÍVEIS NO IRS

O valor do arrendamento a estudantes deslocados até aos 25 anos de idade passará a poder ser deduzido nas despesas de formação e educação aceites no pelo IRS. Atualmente, o código do IRS permite a dedução de 30% do valor das despesas de formação e educação, com o limite global de 800 euros.

CASAIS DESEMPREGADOS COM FILHOS MANTÊM MAJORAÇÃO DE 10% NO SUBSÍDIO

O Governo quer manter em 2018 a majoração de 10% do subsídio de desemprego para casais desempregados com filhos, assim como o apoio aos desempregados de longa duração. O valor do subsídio de desemprego é majorado em 10% quando, no mesmo agregado familiar, ambos os cônjuges, ou pessoas em união de facto, estejam desempregados e tenham filhos ou equiparados a cargo.

DEDUÇÃO NO IRS PARA O BIKESHARING E CARSHARING

Passará a ser dedutível no IRS a totalidade do IVA pago na aquisição de serviços de mobilidade partilhada (bike sharing e car sharing).

VALOR DE DÍVIDAS FISCAIS SEM GARANTIA DUPLICA

O Governo deverá duplicar o valor das dívidas em execução fiscal com dispensa de garantia para os 5 mil euros, no caso das pessoas singulares, e para os 10 mil euros no caso das pessoas coletivas. Na proposta de OE para 2018, é incluída uma alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) para permitir que seja "dispensada a prestação de garantia para dívidas em execução fiscal, de valor inferior a 5.000 euros para pessoas singulares ou 10.000 euros para pessoas coletivas". Atualmente, estão dispensados da prestação de garantia os contribuintes com dívidas fiscais legalmente não suspensas "de valor inferior a 2.500 euros para pessoas singulares ou 5.000 euros para pessoas coletivas".

ISENÇÃO DE IVA PARA RECIBOS VERDES DUPLICA PARA 20 MIL EUROS

O Governo pretende duplicar, dos 10 mil para os 20 mil euros anuais, o limite do regime de isenção de IVA dirigido aos trabalhadores por conta própria sem contabilidade organizada, segundo a proposta orçamental preliminar. Contudo, esta alteração, que elimina o limiar constante do n.º 2 do artigo 53.º do código do IVA, não deverá entrar em vigor já em janeiro, prevendo-se que venha a ser regulada ao longo do ano.

DISPOSITIVOS MÉDICOS PAGAM CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA

As empresas de dispositivos médicos vão passar a pagar uma contribuição extraordinária que pode ir dos 2,5% aos 7,5% consoante o preço dos seus produtos. Esta contribuição tem por objetivo "garantir a sustentabilidade do SNS".

GOVERNO QUER ALTERAR TSU DAS EMPRESAS PARA CONTRATOS ATÍPICOS

O Governo vai pedir à Assembleia da República uma autorização legislativa para a "adequação da taxa contributiva à modalidade de contrato de trabalho". Com esta autorização, o Governo pode, durante o próximo ano, "rever a parcela de redução e de acréscimo da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora de acordo com a modalidade de contrato de trabalho". O executivo já e tinha comprometido a avançar com a diferenciação da TSU para as empresas que recorrerem a "relações de emprego atípicas".

DERRAMA SOBE 2% PARA AS EMPRESAS

O PCP dá como certa a subida da derrama estadual para as empresas com mais lucros. Em entrevista à Rádio Renascença, João Oliveira afirmou que o Governo vai avançar, já no próximo ano, com o aumento de 2% na derrama paga pelas empresas com lucros acima dos 35 milhões de euros.