O Governo criou um novo regime excecional, que permite aos contribuintes regularizarem a sua situação perante a autoridade tributária e a Segurança Social. Com esta medida, o Executivo pretende encaixar entre 500 e 700 milhões de euros, verba necessária, entre muitas outras, para alcançar um défice orçamental de 5,5% em 2013.
A vigorar apenas até ao dia 20 de dezembro, o principal objetivo é dar uma última oportunidade às pessoas e empresas que não tenham a sua situação fiscal regularizada de pagarem o que devem. Só assim poderão as empresas aceder aos fundos do novo quadro comunitário 2014-20. Outro dos propósitos do Governo é evitar falências das empresas devedoras, de modo a manter os respetivos postos de trabalho.
A ideia de criar um regime excecional não é nova. Em 1996, foi criado o Plano Mateus, que não contemplava um perdão de custas administrativas, juros de mora e coimas. Já em 2002, a ministra das Finanças da altura, Manuela Ferreira Leite, fez aprovar um regime em tudo idêntico ao estabelecido agora, através do qual o Estado conseguiu arrecadar cerca de mil milhões de euros.
Aspetos positivos
– Quem opte por liquidar as dívidas fiscais e contributivas não precisa de pagar juros de mora, juros compensatórios, custas administrativas e as coimas poderão ser reduzidas até 10 por cento.
– Os juros de mora estão atualmente em 6,112% e não existe nenhuma instituição bancária que remunere a uma taxa anual idêntica.
– A partir de 1 de janeiro de 2014, serão criadas novas medidas de combate à fraude e evasão fiscais. A estes crimes corresponderão penas muito mais pesadas.
– Os contribuintes, ao saldarem as suas dívidas, evitam penhoras do seu património.
– As empresas que tenham a sua situação estabilizada, poderão ter acesso aos fundos comunitários do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN). Serão 21 mil milhões de euros, dos quais 4 mil milhões servirão para melhorar a competitividade das PME.
– Dívidas que já estejam a ser executadas também serão isentas de juros, mas não de custas administrativas. Depois, as penhoras serão feitas apenas para o valor que faltar.
– O Estado não recebe os juros habituais mas poupa no sistema judicial que trata das cobranças e das penhoras.
– As empresas não consigam pagar as dívidas de uma só vez, desde que estas estejam a ser pagas em prestações até cinco anos, podem pedir financiamento comunitário.Aspetos negativos
– Como o regime vigora apenas até dezembro e existe, no mundo empresarial, uma situação generalizada de falta de liquidez, muitas empresas terão de fazer um grande esforço financeiro, o que pode prejudicar o êxito do plano.
– A criação de um programa especial para os devedores poderá gerar uma sensação de injustiça entre os contribuintes cumpridores, que, a prazo, poderão desistir de honrar os seus compromissos fiscais, na expectativa de surgirem novos regimes de exceção.
– Medidas como esta, que visam ajudar a reduzir e a controlar o défice têm sempre implicações no consumo, retraindo-o.
O que pode fazer
– Para resolver a sua situação fiscal ou contributiva deverá dirigir-se ao serviço de Finanças ou da Segurança Social da sua área de residência.
– Poderá fazê-lo, também, através do portal das finanças (http://info.portaldasfinancas.gov.pt).
– Este plano excecional será aplicável a todas as dívidas fiscais e contributivas que ainda não tenham prescrito e cujo prazo legal de cobrança tenha terminado a 31 de agosto deste ano. A considerar será a data em que o contribuinte devia ter pago mas não o fez ou aquela que já lhe foi fixada pela Autoridade Tributária.
– Se tiver uma dívida não declarada, poderá preencher uma declaração de substituição, e fazer o pagamento, indicando qual o imposto em falta.
– Os pormenores exatos dos procedimentos a efetuar serão conhecidos quando a lei sair em Diário da República, o que ainda não aconteceu.
