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Consultório Lei das Rendas 9

Economia

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Num contrato habitacional celebrado antes da entrada em vigor do RAU, o valor atualizado da renda, no período de 5 anos, corresponde ao valor da primeira renda devida - n.º 4 do art. 35.º da Lei 31/2012. A título de exemplo, supondo que agora se aplica uma taxa de esforço de 25%, se o inquilino diminuir drasticamente os rendimentos do seu agregado familiar, essa taxa manter-se-á inalterável até ao fim de 5 anos ou diminuirá consoante o RABC dessa família? Num contrato habitacional celebrado antes da entrada em vigor do RAU, se o senhorio agora propuser que o contrato seja de duração indeterminada e o arrendatário aceitar, tem aquele o direito de exercer a denúncia injustificada do contrato, quando lhe aprouver, bastando para isso que o faça com um pré-aviso de 2 anos, ou, pelo contrário, mesmo que as partes optem por aquele tipo de contrato, nunca este poderá ser livremente denunciado pelo senhorio? Num contrato habitacional celebrado antes da entrada em vigor do RAU e que em tempos tenha sofrido uma atualização em virtude da ocorrência de uma transmissão para um sucessor, também está sujeito à atualização extraordinária das rendas?

F.O.

 

Relativamente à primeira questão que coloca, de acordo com a redação dada ao n.º 4 do art. 35.º da Lei n.º 31/2012, considera-se que a renda que venha a ser fixada, em função dos rendimentos do agregado familiar do arrendatário, permanecerá inalterada pelo período de cinco anos. No que concerne à segunda questão que coloca, se o senhorio propuser que o contrato seja de duração indeterminada e o arrendatário aceitar, naturalmente que o senhorio tem o direito de exercer a denúncia injustificada do contrato, desde que o faça com um pré-aviso de dois anos. No entanto, esta situação não será aplicável se o inquilino tiver idade superior a 65 anos ou incapacidade declarada superior a 60%, circunstâncias que permitem ao inquilino opor-se à transição do contrato para o NRAU, mantendo o tipo de duração indeterminada atualmente em vigor, sem que o senhorio o possa denunciar injustificadamente. Finalmente, em relação à terceira questão que coloca, o referido contrato também está sujeito à atualização de renda.

(Resposta de José M. Raimundo e Carla Santos Freire, sócios da RSA - Raposo Subtil e Associados)