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Consultório Lei das Rendas 8

Economia

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Como proceder ao despejo de uma jovem que simplesmente não tem emprego e não paga a renda, por viver com menor?

C.C.

 

De facto, de acordo com a nova versão do art. 1083.º n.º 3 do Código Civil, "é inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora igual ou superior a dois meses no pagamento da renda, encargos ou despesas que corram por conta do arrendatário...", dispondo igualmente o n.º 2 do art. 1084.º que "a resolução pelo senhorio quando fundada em causa prevista nos n.ºs 3 e 4 do artigo anterior, bem como a resolução pelo arrendatário operam por comunicação à contraparte onde fundamentadamente se invoque a obrigação incumprida". Sendo assim, de acordo com a nova redação dada ao art. 9.º da Lei n.º 6/2006, nada a impede de proceder à resolução extrajudicial do contrato de arrendamento, mediante comunicação ao arrendatário da cessação do contrato por falta de pagamento de rendas, por uma das seguintes formas:

- Notificação judicial avulsa;

- Contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notificando, com entrega de duplicado da comunicação e cópia dos documentos que a acompanhem, devendo o notificando assinar o original;

- Carta registada com aviso de receção nos contratos celebrados por escrito em que tenha sido convencionado o domicílio, caso em que é inoponível ao senhorio qualquer alteração do local, salvo se este tiver autorizado a modificação (provavelmente, no seu caso, o contrato de arrendamento não tem inserida qualquer cláusula nesse sentido, pelo que teria de optar pelas outras duas hipóteses).

Caso o referido arrendatário não proceda à desocupação do imóvel na sequência da referida interpelação, nem proceda à regularização da dívida, terá posteriormente de avançar com um procedimento especial de despejo, com base no contrato de arrendamento e na comunicação efetuada por notificação judicial avulsa ou por contacto pessoal de advogado, solicitador ou agente de execução, procedimento este que irá correr junto do Balcão Nacional do Arrendamento. Cabe-nos referir contudo que este procedimento especial de despejo apenas pode ser utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto de selo tenha sido liquidado. Na situação que coloca, poderá ocorrer que, após ser notificado pelo BNA, o arrendatário venha requerer o deferimento da desocupação do imóvel por razões sociais imperiosas, nomeadamente, por carência de meios, situação esta que se presume em relação aos beneficiários de subsídio de desemprego, de valor igual ou inferior à retribuição mínima mensal garantida, ou de rendimento social de inserção. Em caso de deferimento do pedido pelo Tribunal, deverá o Fundo de Socorro Social do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social pagar-lhe as rendas correspondentes ao período do deferimento, o qual não pode exceder o prazo de cinco meses a contar da data do trânsito em julgado da decisão que o concedeu.

(Resposta de José M. Raimundo e Carla Santos Freire, sócios da RSA - Raposo Subtil e Associados)