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Consultório Lei das Rendas 7

Economia

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Os meus pais, idosos de 85 anos, com uma renda de €70, habitam a mesma fração há 50 anos. Receberam carta do senhorio propondo uma nova renda de acordo com a nova Lei, de €250. Tendo mais de 85 anos e menos de €1000 de pensão da Segurança Social, terão direito a redução da renda. As questões que coloco são: Como fazer? Existe algum formulário para responder ao senhorio? Como é feito o cálculo da contra proposta? É aleatório? Basta enviar uma simples carta registada e fazer a contra proposta, com cópia da declaração de IRS enviada pela Segurança Social, para atestar do valor da pensão e cópia do Bilhete de Identidade para provar a idade? Qual o prazo para responder ao senhorio? Quando entrará a nova renda acordada em vigor?

R.C.

 

Na sequência da receção da carta de atualização de renda enviada pelo senhorio, os seus pais dispõem do prazo de 30 dias para se pronunciarem em relação à proposta apresentada, mediante o envio de carta registada com aviso de receção, na qual deverão invocar, quer a idade superior a 65 anos, quer o rendimento inferior a 5 salários mínimos anuais, remetendo os documentos comprovativos da idade e de que o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do respetivo agregado familiar é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA). Caso o Serviço de Finanças não lhe forneça a referida declaração durante esse período, deverá ser anexo à carta o comprovativo do pedido formulado. Perante esta situação, no período de 5 anos a renda só pode ser atualizada nos seguintes termos:

          * o valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, valor este correspondente ao da avaliação realizada nos termos do CIMI (Código do Imposto Sobre Imóveis);

          * o valor atualizado da renda corresponde, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social, a um máximo de 17% do RABC do agregado familiar do arrendatário com o limite de 1/15 do valor do locado, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a €1 500 mensais.

Sendo assim, na situação que coloca, durante o período de 5 anos, se os rendimentos dos seus pais forem iguais ou inferiores a €1 500 mensais, a renda só pode ser atualizada até um máximo de 17% do RABC, aumento esse que nunca poderá ultrapassar o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado. Cabe porém referir que, findo o período transitório de 5 anos, a renda poderá ser atualizada nos termos gerais, estando, neste caso, impedido de invocar as razões de carência económica, podendo, contudo, os seus pais virem a ter direito a um apoio social em condições ainda a definir. A partir do momento em que a renda for atualizada pelo senhorio com base nas informações prestadas pelas Finanças, a mesma é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao da receção da referida comunicação.

(Resposta de José M. Raimundo e Carla Santos Freire, sócios da RSA - Raposo Subtil e Associados)