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Consultório Lei das Rendas 6

Economia

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Os meus pais (ambos com mais de 70 anos de idade) vivem há 40 anos numa casa arrendada pela qual pagam €173 mensais. O imóvel foi recentemente avaliado e passou de cerca €12 000 para €108 000. Tendo o meu pai uma reforma superior a €1 500, sendo este o único rendimento do agregado familiar, é possível a renda aumentar para cerca de €650 mês?

L.D.

 

Convinha precisar qual o valor da reforma. De acordo com a informação prestada pelo leitor, ocorreu um aumento significativo no valor patrimonial do imóvel arrendado, o que consequentemente acarreta um aumento acentuado do valor da renda. No caso em apreço e atendendo ao teto máximo imposto por 1/15 do valor patrimonial, na falta de acordo, a renda mensal máxima corresponderá a €600. Caso o Rendimento Anual Bruto Corrigido seja inferior a 5 Rendimentos Mínimos Nacionais Anuais, permite o aumento faseado da renda por um período de 5 anos beneficiando da taxa de esforço em função do rendimento.

(Resposta de Rui Peixoto Duarte, sócio da Abreu Advogados)