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Consultório Lei das Rendas 5

Economia

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Uma senhora amiga, com 83 anos e reformada, mora numa habitação completamente degradada, onde chove em todas as divisões. Já enviámos várias cartas com avisos de receção ao senhorio, mas até a data não fez absolutamente nada e nem tenciona fazer. Há 1 ano atrás decidiu atualizar a renda, de €40 para €115! Até que ponto podemos exigir ao senhorio obras na casa?

C.F.

 

A lei prevê expressamente o dever do senhorio de efetuar todas as obras necessárias à manutenção do estado de conservação do prédio arrendado. Na eventualidade de tal não se verificar, tem a faculdade de comunicar o facto ao município que pode intimar o senhorio a proceder à realização das obras, bem como poderá o próprio município realizá-las coercivamente, sendo que as despesas serão imputadas ao senhorio. Poderá ainda ser o próprio arrendatário a realizar as obras necessárias à conservação sendo posteriormente compensado pelas benfeitorias.

(Resposta de Rui Peixoto Duarte, sócio da Abreu Advogados)