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Consultório Lei das Rendas 4

Economia

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Os meus pais têm uma casa, que está ocupada, não pela pessoa que assinou um contrato com eles, nos anos 60, mas sim pela filha desta. Ela alega doença (e tem mais de 60 anos) e está a pagar €120 por um enorme apartamento em zona nobre. Eu, por uma casa com metade do tamanho e noutra zona bem pior, terei de pagar €600. Será que com a nova lei eu conseguirei ter direito ao que é meu, por desejo e esforço dos meus pais, ou vou ter de continuar a suportar, como se da Segurança Social se tratasse, da velhice da minha inquilina?

M.P.

 

Para abordar devidamente a questão colocada, é essencial saber se o primitivo arrendatário faleceu após 2006 (vigência do NRAU) para determinar a legislação aplicável. Caso o primitivo arrendatário tenha falecido após 2006 e a filha do primitivo arrendatário que ocupa o imóvel tenha mais de 26 anos, a transmissão do arrendamento para a filha não se verifica. Porém, se a filha, para além de conviver com o primitivo arrendatário há mais de um ano, for portadora de deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% ocorrerá a transmissão do arrendamento. Por outro lado, se o primitivo arrendatário faleceu anteriormente à vigência do RAU (1990), verifica-se a transmissão do arrendamento para a filha do primitivo arrendatário. No entanto, note-se que o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento quando necessite do prédio para habitação dos seus filhos, mediante o pagamento do montante equivalente a 1 ano de renda e desde que não possua casa própria na área dos concelhos de Lisboa ou do Porto e seus limítrofes, ou no respetivo concelho quanto ao resto do País, que satisfaça as necessidades dos seus filhos. A denúncia pelo senhorio não será possível se a arrendatária tiver 65 anos ou mais de idade ou sofra de incapacidade total para o trabalho ou seja portador de deficiência com incapacidade superior a dois terços.

(Resposta de Rui Peixoto Duarte, sócio da Abreu Advogados)