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Consultório Lei das Rendas 3

Economia

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Mandei à minha inquilina uma carta, nos termos da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto, pedindo uma renda igual a 1/15 do valor patrimonial do andar. A minha inquilina respondeu-me que o agregado familiar dela é composto unicamente por ela, coisa que a lei não nos dá maneira de verificar. Vou ter de continuar a receber os mesmos €49,62 e agora congelados, durante cinco anos mais. Mal conheço a minha inquilina, no entanto disseram-me que o agregado familiar não é unicamente composto por ela, tal como ela afirma por escrito, mas sim que vivem lá várias pessoas, possivelmente filhos maiores e bem empregados. Há algum meio de saber se naquele endereço existem declarações de IRS relativas a outras pessoas que vivam lá e tenham rendimentos, pois isso iria alterar substancialmente o RABC?

A.L.

 

No que concerne à verificação do Rendimento Anual Bruto Corrigido auferido pelo agregado familiar, bem como a confirmação dos seus elementos, a arrendatária, para invocar baixos rendimentos, tem de comprovar documental e anualmente a sua situação de carência económica, mediante a apresentação de declaração emitida pelo serviço de finanças, devendo ainda a arrendatária remeter ao senhorio o documento comprovativo no qual conste o valor do RABC do seu agregado familiar, no prazo de 60 dias a contar da notificação da liquidação do IRS relativo ao ano de 2012, conforme regula o Decreto-Lei n.º 266-C/2012, de 31 de dezembro. Neste sentido, caso a arrendatária invoque carência económica, o leitor deverá exigir a apresentação da aludida declaração. Relativamente à questão colocada sobre a possibilidade de saber se naquele local existem outras declarações de IRS relativas a outras pessoas, terá que considerar a existência legal de confidencialidade prevista na Lei Geral Tributária. O facto de existirem outros residentes no local arrendado também poderá não ter consequências, uma vez que a lei prevê a possibilidade de viverem com o arrendatário todos os que vivam com ele em economia comum, seja em união de facto ou os seus parentes ou afins na linha reta ou até ao 3.º grau da linha colateral, ainda que paguem alguma retribuição, podendo ainda albergar um máximo de três hóspedes.

(Resposta de Rui Peixoto Duarte, sócio da Abreu Advogados)