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Consultório Lei das Rendas 39

Economia

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Sou inquilino e pago uma renda de €132 euros. Proposta do senhorio para o aumento de renda: - Valor patrimonial do locado: €106 020/15/12 = renda calculada €589. O senhorio propõe uma renda de €450. Tenho 80 anos e sou portador de incapacidade de 80%. Para eu avaliar o merecimento da minha contra proposta, gostaria que me informassem qual a fórmula prática de calcular o aumento mensal a que vou estar sujeito, caso o senhorio aceite. Anónimo

De acordo com a lei atual, o faseamento mensal do aumento da renda não se aplica. A nova lei prevê um mecanismo diferente, no caso de o arrendatário ter um RABC (RENDIMENTO ANUAL BRUTO CORRIGIDO) inferior a 5 RMNA (RETRIBUIÇÕES MINIMAS NACIONAIS ANUAIS), o valor da renda pode ser aumentada, nos primeiros cinco anos, dependendo do rendimento mensal do seu agregado familiar, com o limite máximo do valor de renda anual de 1/15 do valor patrimonial do imóvel arrendado. A proposta de €589/mês é efetivamente o aumento máximo que o senhorio pode propor e que corresponde ao valor de 1/15 do valor do locado. O cálculo é feito da seguinte forma: 106 020 /15/ 12 = €589/mês.

Resposta da ACFA - Antas da Cunha, Ferreira e Associados