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Consultório Lei das Rendas 32

Economia

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Pode o senhorio aumentar a renda a um casal com 88 anos e 84 anos, sendo que ambos recebem assistência domiciliar da Cruz Vermelha, mesmo tendo rendimentos que ultrapassam ligeiramente o limite para ficar isentos? Neste momento um está internado e tem mais de 70% de incapacidade. J.A.

Nos termos da alteração à Nova Lei do Arrendamento Urbano (NRAU), em vigor desde 12 de novembro de 2012, o senhorio pode efetivamente proceder à atualização de renda e transição de contratos habitacionais anteriores a 15 de novembro de 1990 para o NRAU, mediante envio de comunicação ao arrendatário com indicação do valor de renda, tipo e duração de contrato propostos, bem como indicação do valor do locado avaliado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI (devendo ainda ser junta a esta comunicação cópia da caderneta predial urbana). Presumimos que quando o leitor refere que os rendimentos auferidos pelos pais ultrapassam ligeiramente o limite para ficar isentos tal significa que não se encontrarão em situação de carência económica nos termos e para os efeitos do diploma legal acima mencionado. Todavia, será de confirmar se, efetivamente, os arrendatários não se encontrarão em situação de carência económica já que, nos termos da lei, caso o agregado familiar inclua pessoas portadoras de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%, o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do agregado familiar será objeto de correção, através da dedução de valor correspondente a 0,5 da retribuição mínima nacional anual (RMNA), por cada pessoa que se encontre nessas circunstâncias. Assim sendo, não poderão beneficiar da proteção especial conferida pela lei que prevê uma indexação da renda aos rendimentos auferidos. Contudo, a lei confere também uma proteção especial aos arrendatários que tenham idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, caso em que, na falta de acordo, o valor da renda não pode exceder 1/15 do valor do local arrendado segundo avaliação realizada nos termos do CIMI. Por outro lado, nestes casos, o contrato não poderá passar a ficar sujeito às regras do NRAU mantendo, consequentemente, o seu caráter vinculístico (em suma, protegido de uma cessação unilateral pelo senhorio). Assim, caso o senhorio envie uma comunicação para efeitos de atualização de renda (a qual deverá igualmente conter uma), os arrendatários terão então um prazo de 30 dias para responder ao senhorio, por carta registada com aviso de receção, através da qual, não aceitando a proposta do senhorio, poderão opor-se propondo um novo valor, pronunciando-se igualmente quanto ao tipo e duração do contrato propostos e, por outro lado, invocar a circunstância de terem mais de 65 anos e/ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, juntando documento que o comprove.

(Resposta dos advogados de Direito Imobiliário da PLMJ: Pedro Sáragga Leal, Rita Alarcão Júdice, Pedro Guerreiro, Sofia Coutinho)