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Consultório Lei das Rendas 30

Economia

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Vivo numa casa, cuja renda foi aumentada em 2006. Estava a pagar €330 por um andar onde chove, com tetos e paredes completamente podres... Agora vou pagar €500, nestas condições. Liguei para o Instituto de Reabilitação Urbana, para saber até que ponto poderia ser aumentada. Responderam-me que é lei! Lei deveria ser cumprir com as minhas obrigações e o senhorio com as dele, estarei enganada? O senhorio não é obrigado a fazer obras? F.S.

Nos termos da lei e salvo estipulação em contrário, cabe efetivamente ao senhorio executar todas as obras de conservação ordinárias ou extraordinárias no locado. O arrendatário, por seu turno, apenas poderá levar a cabo obras expressamente autorizadas pelo senhorio ou, por outro lado, obras urgentes (estas após interpelação do senhorio sem que este as realize ou, diretamente, se a urgência não consentir qualquer dilação e conquanto o senhorio seja avisado em simultâneo). Neste último caso, o arrendatário tem direito a reembolso das obras por si realizadas, podendo compensar o seu crédito com a obrigação de pagamento da renda. Sem prejuízo do que antecede, nos termos das alterações introduzidas ao NRAU pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, o mecanismo de atualização de renda e transição de contratos habitacionais anteriores a 15 de novembro de 1990 para o NRAU não depende do nível de conservação do locado, podendo o senhorio dele lançar mão e propor o valor de renda que entender, independentemente do estado em que o imóvel se encontra.

(Resposta dos advogados de Direito Imobiliário da PLMJ: Pedro Sáragga Leal, Rita Alarcão Júdice, Pedro Guerreiro, Sofia Coutinho)