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Consultório Lei das Rendas 2

Economia

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Para efeitos de evocação de carência económica (rendimentos inferiores a 5 rendimentos mínimos nacionais), tenho dúvidas sobre o modo de calculo do rendimento mensal para aplicação da percentagem correspondente, 10%, 17% ou 25%. Tenho lido que se devem somar todos os rendimentos brutos vezes 14 meses, mas que esse valor bruto anual será depois dividido apenas por 12 meses...

A.M.

 

A questão colocada pelo leitor prende-se com aferir qual e se o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) é inferior a 5 Retribuições Mínimas Nacionais Anuais (RMNA) o que corresponde a €33 950. A Retribuição Mínima Nacional Anual obtém-se multiplicando a Retribuição Mínima Mensal Garantida, no valor de €485, por 14, o que cifra o montante de €6 790. O Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) é distinto do Rendimento Anual Bruto (RAB). O RAB corresponde ao somatório dos rendimentos anuais ilíquidos auferidos por todos os elementos do agregado familiar. Por seu turno, o RABC implica uma redução ao valor do RAB de 0,5 da Retribuição Mínima Nacional Anual, isto é uma redução de aproximadamente €3 395 por cada dependente ou pessoa portadora de deficiência com grau comprovado de incapacidade igual ou superior a 60%.

(Resposta de Rui Peixoto Duarte, sócio da Abreu Advogados)