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Consultório Lei das Rendas 29

Economia

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A lei do aumento das rendas (realizadas antes de 1990) aplica-se de igual forma a reformados com idade inferior a 65 anos? Tendo uma pessoa idade inferior a 65 anos, reformada, e com um rendimento mensal inferior a €1 500, qual o valor máximo que a sua renda poderá ter? S.F.

Como nota prévia, fazemos notar que apenas os contratos para fins habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de outubro e os contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de setembro (ou seja, celebrados antes de 5 de outubro de 1995), estão sujeitos ao processo especial de atualização de renda e transição de regime, nos termos fixados pelas recentes alterações à Nova Lei do Arrendamento Urbano (NRAU) em vigor desde 12 de novembro de 2012. A circunstância de o arrendatário ser reformado com idade inferior a 65 anos não configura, por si só, uma circunstância atenuante do valor da renda ou limitativa da transição do contrato para o NRAU. Já no que se refere a arrendatário com um rendimento mensal inferior a €1 500, a lei prevê um mecanismo de proteção em virtude da situação de insuficiência económica em que se encontra o arrendatário (independentemente da idade do arrendatário). O processo especial de atualização de renda está dependente da iniciativa do senhorio o qual pode enviar ao arrendatário uma comunicação para este efeito (a qual deverá igualmente conter uma proposta quanto ao tipo e duração de contrato, indicar o valor do locado avaliado nos termos do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - CIMI - e juntar cópia da caderneta predial urbana), tendo então o arrendatário um prazo de 30 dias para responder ao senhorio, por carta registada com aviso de receção, através da qual poderá (i) aceitar o valor proposto, (ii) opor-se propondo um novo valor, (iii) em qualquer dos casos pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato propostos ou (iv) denunciar o contrato. Encontrando-se o arrendatário numa situação de insuficiência económica, na comunicação a enviar ao senhorio nos termos acima descritos, o arrendatário deverá invocar (devendo o arrendatário comprovar anualmente tal circunstância, sob pena de não poder prevalecer-se desse regime) que o RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido) do seu agregado familiar é inferior a 5 RMNA (Retribuições Mínimas Nacionais Anuais), caso em que o valor atualizado da renda corresponderá, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social, a um máximo de 17% ou 10% do RABC do agregado familiar, consoante este seja inferior a €1 500 mensais ou inferior a €500 mensais, não podendo, porém, em caso algum, exceder o valor anual correspondente a 1/15 (um quinze avos) do valor do local arrendado conforme avaliação realizada nos termos do CIMI. O valor da renda, assim determinado, vigorará por um período de 5 anos. Findo o período de 5 anos de limitação da atualização da renda emergente da situação de insuficiência económica do arrendatário, o senhorio poderá voltar a atualizar a renda, não podendo o arrendatário voltar a invocar a circunstância de se encontrar em situação de insuficiência económica.

(Resposta dos advogados de Direito Imobiliário da PLMJ: Pedro Sáragga Leal, Rita Alarcão Júdice, Pedro Guerreiro, Sofia Coutinho)