Visão

Siga-nos nas redes

Perfil

Consultório Lei das Rendas 26

Economia

  • 333

Os meus Pais, de 83 e 84 anos, habitam numa casa alugada há mais de 55 anos. Têm efetivamente uma renda muito baixa (€5). Caso a senhoria não envie qualquer carta, a situação mantém-se? Deveria procurar um advogado? E.B.

Sugerimos que aguarde pela iniciativa do senhorio, que acontecerá ou não, uma vez que até esse momento nada poderá fazer, mantendo-se todas as condições do arrendamento, nomeadamente, o valor de renda pago atualmente, bem como o regime do contrato. Atendendo à novidade, complexidade e importância do tema, bem como à inerente possibilidade de, face a este novo procedimento de transição para o NRAU e atualização de renda, se alterarem as condições que regem a relação contratual do arrendamento, entendemos que, caso receba alguma comunicação por parte do senhorio, deverá consultar um advogado, tendo em vista a salvaguarda dos seus direitos.

(Resposta de José M. Raimundo e Carla Santos Freire, sócios da RSA - Raposo Subtil e Associados)