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Consultório Lei das Rendas 25

Economia

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Somos um casal de 79 e 74 anos, reformados (eu com €475 e a minha esposa com €1 900). Pago atualmente uma renda de €88. Até onde pode esta renda aumentar? O prédio não teve nenhum melhoramento desde 1975. J.D.

Quanto à questão dos melhoramentos, importa apenas esclarecer que cabe ao senhorio executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário, ou seja, a possibilidade de se ter consagrado no contrato cláusula que imponha que todas as obras fiquem a cargo do arrendatário. O dever que recai sobre o senhorio de fazer obras é decorrência da obrigação de proporcionar o gozo do imóvel ao arrendatário para os fins a que se destina. No que respeita ao eventual aumento da renda, sugerimos que aguarde pela iniciativa do senhorio, uma vez que até esse momento nada poderá fazer, mantendo-se o valor de renda que atualmente paga, bem como o regime do seu contrato. Já quanto ao recibos, deverá solicitar ao seu senhorio que os entregue. Tendo em consideração os rendimentos do seu agregado familiar que, de acordo com os dados indicados perfazem a quantia mensal de €2 375, e a idade de ambos, poderá em sede de resposta à eventual comunicação do senhorio, tendente à transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) e atualização de renda, invocar duas circunstâncias: que o rendimento anual bruto corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a 5 retribuições mínimas nacionais anuais (5 RMNA correspondem a €33 950) e que ambos têm idade superior a 65 anos, opondo-se à transição de regime (não existindo acordo quanto a este segundo aspeto, o seu contrato manter-se-á em vigor sem alteração do regime que lhe é aplicável). Para comprovar a primeira circunstância, deverá solicitar ao Serviço de Finanças emissão de certidão nesse sentido, juntado o comprovativo desse pedido à sua resposta. Tendo em conta o rendimento mensal do seu agregado, a renda não poderá ultrapassar 25% desse valor, com o limite máximo anual de 1/15 do valor do imóvel (valor da avaliação realizada nos termos do CIMI). Ora, se 25% do RABC do seu agregado familiar corresponde a €593,75, seria este o valor máximo legalmente permitido. Contudo, caso o valor anual correspondente a 1/15 do imóvel seja inferior, será esta o aplicável, ou seja, na hipótese de corresponder, por exemplo, a €400, seria este o valor máximo permitido por lei. Por fim, resta referir que o valor de renda apurado conforme acima exposto vigorará pelo período de 5 anos. Ultrapassado este período, o senhorio poderá atualizar a renda até ao valor máximo anual de 1/15 do imóvel, caso este valor seja superior aos 25% do rendimento do seu agregado familiar, não sendo possível invocar, novamente, a circunstância relativa ao RABC.

(Resposta de José M. Raimundo e Carla Santos Freire, sócios da RSA - Raposo Subtil e Associados)