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Consultório Lei das Rendas 24

Economia

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Tenho uma casa com renda anterior a 1990 e cujo inquilino tem mais de 65 anos. Como posso proceder ao aumento da renda para valores mais atuais? Segundo sei posso propor uma renda ao inquilino, mas este, como tem mais de 65 anos, pode alegar a idade e assim não ser aumentado... P.S.

Em relação às questões que coloca, cabe-nos referir que o fator idade não constitui qualquer condicionante para a atualização de rendas mas, tão só e apenas, para submissão do contrato de arrendamento ao NRAU. De facto, em relação aos arrendatários com idade igual ou superior a 65 anos ou com deficiência com grau de incapacidade superior a 60%, só mediante acordo entre as partes se pode operar a transição para o NRAU. Sendo assim, cabe-lhe a si avançar com o processo de atualização de rendas devendo, para o efeito, comunicar ao arrendatário o valor da renda, o tipo e a duração do contrato proposto, bem como o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, acompanhado da cópia da caderneta predial urbana. O arrendatário deverá, no prazo de 30 dias, pronunciar-se em relação à proposta apresentada, podendo, nesse mesmo período, vir alegar e juntar documentos comprovativos emitidos pelo serviço de finanças competente, confirmando que o Rendimento Anual Bruto Corrigido (RABC) do seu agregado familiar é inferior a cinco retribuições mínimas nacionais anuais (RMNA). Perante esta situação, no prazo de 5 anos a contar da receção da sua resposta, o valor atualizado da renda tem como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado, correspondendo este ao valor da avaliação realizada nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI e até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social:

- a um máximo de 25% do RABC do seu agregado familiar com um limite de 1/15 do valor do locado;

- a um máximo de 17% do RABC do seu agregado familiar do arrendatário com um limite de 1/15 do valor do locado, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a €1 500 mensais;

- a um máximo de 10% do RABC do seu agregado familiar com um limite de 1/15 do valor do locado, no caso de o rendimento do agregado familiar ser inferior a €500 mensais;

Findo o período de cinco anos, o valor da renda pode ser atualizado por iniciativa do senhorio nos termos gerais, com o limite de 1/15 do valor do locado, encontrando-se o arrendatário impossibilitado de invocar as suas condições financeiras.

(Resposta de José M. Raimundo e Carla Santos Freire, sócios da RSA - Raposo Subtil e Associados)