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Consultório Lei das Rendas 20

Economia

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Daqui a cinco anos o senhorio pode despejar o inquilino sem qualquer fundamento, mesmo que este tenha as rendas em dia? E, nessa altura, não haverá limite para os aumentos das rendas?

C.R.

 

Presumimos que, ao invocar o despejo, o leitor pretenda fazer referência à possibilidade de denúncia do arrendamento pelo senhorio - no caso de não concordância com a contraproposta de renda apresentada pelo arrendatário - e a consequente entrega do local arrendado pelo arrendatário já que o procedimento de despejo apenas poderá ocorrer quando verificado fundamento bastante para tal (designadamente a não entrega voluntária do locado pelo arrendatário após a cessação do contrato). Por outro lado, presumimos igualmente que o período de 5 anos a que o leitor se refere, diz respeito ao termo do período temporal em que a atualização da renda se encontra limitada (no âmbito de um procedimento extraordinário de atualização de renda) em virtude de o arrendatário ter invocado, na sua reposta ao senhorio, encontrar-se numa situação de carência económica e/ou ter uma idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60% ou, tratando-se de um arrendamento para fins não habitacionais, existir no local arrendado uma micro entidade ou ter a sua sede no local arrendado uma associação privada sem fins lucrativos, regularmente constituída que se dedica à atividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal ou que o locado funcione como casa fruída por república de estudantes. Sendo este o caso, findo o supra referido prazo de 5 anos, o senhorio poderá voltar a dar início a um novo procedimento extraordinário de atualização de renda. Contudo, no caso em que o arrendatário tenha anteriormente invocado ter uma idade igual ou superior a 65 anos ou deficiência com grau comprovado de incapacidade superior a 60%, a renda será atualizada e o contrato transitará para o NRAU ao fim desse período apenas no caso de as partes chegarem a acordo. No caso de as partes não chegarem a acordo, o contrato não transitará para o NRAU e a atualização da renda ficará limitada a 1/15 do valor do local arrendado (avaliado nos termos do CIMI), salvo se tal valor for inferior ao que resultaria da aplicação do coeficiente de atualização anual apurado pelo Instituto Nacional de Estatística e publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano, caso em será este o mecanismo de atualização aplicável. Já no caso em que o arrendatário tenha invocado encontrar-se numa situação de carência económica ou, tratando-se de um arrendamento para fins não habitacionais, existir no local arrendado uma micro entidade ou a sua sede no local arrendado uma associação privada sem fins lucrativos, regularmente constituída que se dedica à atividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal ou que o locado funciona como casa fruída por república de estudantes, o arrendatário não poderá voltar a invocar tais circunstâncias por forma a limitar a atualização da renda. Neste sentido, caso as partes não cheguem a acordo quanto ao valor da renda, e desde que o arrendatário não tenha 65 anos ou mais (ou deficiência com grau igual ou superior a 60%) poderá o senhorio denunciar o contrato de arrendamento obrigando-se a pagar ao arrendatário uma indemnização no valor correspondente a 5 anos de rendas, resultante do valor médio das propostas formuladas pelo senhorio e pelo arrendatário (a indemnização será agravada para o dobro ou em 50% se a renda oferecida pelo arrendatário não for inferior à proposta pelo senhorio em mais de 10% ou de 20%, respetivamente). Sem prejuízo do referido no parágrafo antecedente, não chegando as partes a acordo quanto ao valor da renda e ao tipo e duração do contrato e não pretendendo o senhorio pôr termo ao contrato de arrendamento, o senhorio apenas poderá atualizar a renda tendo por limite 1/15 do valor do local arrendado (avaliado nos termos do CIMI), salvo se tal valor for inferior ao que resultaria da aplicação do coeficiente de atualização anual apurado pelo Instituto Nacional de Estatística e publicado no Diário da República até 30 de outubro de cada ano, caso em será este o mecanismo de atualização aplicável e o contrato considera-se celebrado por prazo certo, pelo período de 2 anos.

(Resposta dos advogados de Direito Imobiliário da PLMJ: Pedro Sáragga Leal, Rita Alarcão Júdice, Pedro Guerreiro, Sofia Coutinho)