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Consultório Lei das Rendas 15

Economia

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Tenho 69 anos e uma pensão de €485 mensais, meu único rendimento. Moro num andar antigo alugado desde 1975 com uma renda de €85. Gostaria de saber se a minha renda pode ser aumentada indiscriminadamente; se a minha idade representa alguma salvaguarda perante a mudança; se o valor da minha reforma me salva de alguma destas mudanças; se existe uma percentagem máxima para a subida da minha renda; se a mudança da renda implica que a senhoria faça obras na minha casa...

P.A.C.

 

Tratando-se de um arrendamento para habitação anterior a 15 de novembro de 1990, está o mesmo sujeito ao regime transitório previsto na chamada nova lei das rendas que permite ao senhorio promover a transição do contrato para o NRAU (Novo Regime do Arrendamento Urbano) e proceder à atualização da renda. No entanto, tendo o arrendatário mais de 65 anos, pode invocar tal facto perante o senhorio (devendo comprová-lo) e, nesse caso, o contrato só ficará sujeito ao NRAU se as partes assim o acordarem. No que respeita ao valor da renda, não chegando as partes a acordo, terá o mesmo como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 (um quinze avos) do valor do local arrendado conforme avaliação realizada nos termos do CIMI (Código Imposto Municipal sobre Imóveis). Relativamente à questão do valor da sua reforma, a lei prevê que o arrendatário possa também invocar (devendo comprová-lo) que o RABC (Rendimento Anual Bruto Corrigido) do seu agregado familiar é inferior a 5 RMNA (Retribuições Mínimas Nacionais Anuais), caso em que o valor atualizado da renda corresponderá, até à aprovação dos mecanismos de proteção e compensação social, a um máximo de 25%, 17% ou 10% do RABC do agregado familiar, consoante este seja igual ou superior a €1 500 mensais, inferior a €1 500 mensais ou inferior a €500 mensais, não podendo, porém, em caso algum, exceder o valor anual correspondente a 1/15 (um quinze avos) do valor do local arrendado conforme avaliação realizada nos termos do CIMI. O valor da renda, assim determinado, vigorará por um período de 5 anos. O regime transitório previsto para a atualização da renda atrás referido é independente do estado de conservação do local arrendado, pelo que a atualização da renda não obriga por si só à realização de obras pela senhoria.

(Resposta dos advogados de Direito Imobiliário da PLMJ: Pedro Sáragga Leal, Rita Alarcão Júdice, Pedro Guerreiro, Sofia Coutinho)