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Consultório Lei das Rendas 11

Economia

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Ninguém fala das rendas baixas no comércio. Como é o aumento para o comércio? São as mesmas regras? A atualização no mínimo é 1/15 anual do valor tributário? E se o inquilino não aceitar e o proprietário não estiver preparado financeiramente para lhe dar 60 meses de renda de um valor que ninguém sabe? Como ficam as atualizações que estão a decorrer por um período de 10 anos para inquilinos reformados ou com mais de 65 anos referente à Lei de 2006? Essas atualizações continuam ou esse  processo para com a nova Lei?

F.J.

 

A questão colocada reconduz-se, no essencial, ao procedimento de atualização de renda no caso de contrato de arrendamento não habitacional. Neste tipo de contratos, a atualização de renda não é condicionada pela idade, grau de incapacidade ou rendimento do agregado familiar do arrendatário. Contudo, pode o arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio que pretende atualizar a renda, invocar e comprovar uma das seguintes circunstâncias: a existência no locado de um estabelecimento comercial que é uma micro entidade (empresa que, independentemente da sua forma jurídica, não ultrapasse, à data do balanço, dois dos três limites: total de balanço: €500 000; volume de negócios líquido: €500 000; número médio de empregados durante o exercício: cinco); que no locado tem sede uma instituição privada sem fins lucrativos, dedicada à atividade cultural, recreativa ou desportiva não profissional, e declarada de interesse público ou de interesse nacional ou municipal; que o locado funciona como casa fruída por república de estudantes. No que respeita ao processo de atualização de renda, em tudo idêntico ao aplicável ao arredamento habitacional, depende da iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando:

a)       Valor de renda, o tipo e a duração do contrato propostos;

b)       Valor do locado, avaliado nos termos do CIMI, constante de caderneta predial urbana;

c)       Cópia da caderneta predial urbana.

 

O arrendatário dispõe do prazo de 30 dias para responder, podendo optar por:

a)       Aceitar o valor de renda proposto pelo senhorio;

b)       Opor-se ao valor da renda proposto, propondo novo valor;

c)       Em qualquer dos casos, pronunciar-se quanto ao tipo e duração do contrato;

d)       Denunciar o contrato.

 

Nesta resposta, pode o arrendatário invocar uma das circunstâncias acima referidas, juntando documento comprovativo da mesma. Neste caso e a menos que haja acordo entre as partes, o contrato só é submetido ao NRAU passado 5 anos a contar da receção pelo senhorio daquela invocação. Durante 5 anos, o valor da renda é atualizado para um valor anual máximo correspondente a 1/15 do valor patrimonial do imóvel, determinado nos termos do CIMI. Passados os 5 anos, o senhorio pode promover a transição para o NRAU, não podendo, agora, o arrendatário invocar, novamente, as circunstâncias mencionadas, sendo que, na falta de acordo quanto à renda e ao tipo ou duração do contrato, o mesmo se considera celebrado por prazo certo, por 2 anos, com uma renda anual correspondente a 1/15 do valor patrimonial, determinado nos termos acima referidos. Se o arrendatário não responder, considera-se que aceita a proposta do senhorio e a nova renda é devida no 1.º dia do 2.º mês seguinte ao termo do prazo para a resposta. Se aceitar a proposta, a consequência será a mesma, sendo que, na falta de acordo quanto ao tipo ou duração do contrato, este se considera celebrado por prazo certo, pelo período de 5 anos. Relativamente ao pagamento de uma indemnização equivalente aos 60 meses de renda que refere, este valor resultará do valor médio das propostas formuladas pelo senhorio e arrendatário, sendo que esta situação só se coloca caso o senhorio, na falta de acordo, decida denunciar o contrato. Caso opte por atualizar a renda, segue-se o procedimento acima descrito. Quanto à última questão que coloca, o senhorio pode optar entre continuar a aplicar o procedimento de atualização de renda previsto na anterior redação da lei ou, em alternativa, avançar com o processo de negociação agora previsto. Caso o senhorio tenha iniciado o procedimento de atualização ao abrigo do anterior regime, poderá decidir pela sua continuação, desde que se verifique uma das seguintes situações: o período de atualização, seja em 2, 5 ou 10 anos, se encontre a decorrer ou, consoante o tipo de arrendamento, se encontrem preenchidos os pressupostos previstos nos artigos 35.º ou 52.º, na sua redação originária (no arrendamento para habitação a exigência de avaliação do locado e do nível de conservação do mesmo não ser inferior a 3 - médio; no arrendamento não habitacional a renda pode ser atualizada independentemente do nível de conservação). O senhorio que decidisse manter o anterior procedimento deveria, no prazo de 30 dias, a contar da data da entrada em vigor da lei, comunicar esse facto ao Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.

(Resposta de José M. Raimundo e Carla Santos Freire, sócios da RSA - Raposo Subtil e Associados)