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Consultório Lei das Rendas 10

Economia

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Tenho 61 anos e não possuo nenhuma condicionante que impeça o meu senhorio de me aumentar a renda. Assim sendo, gostaria que me esclarecessem as seguintes dúvidas: há algum limite máximo para a taxa de esforço que ele me irá pedir? Caso venha a acordar com o senhorio a atualização da renda, o que me acontecerá quando houver lugar a nova atualização (dentro de 2 ou 5 anos)? Se nessa altura não houver acordo posso ser despejado sem qualquer indemnização?

J.S.

 

Não existindo acordo entre as partes, na sequência da proposta apresentada pelo senhorio e da resposta do arrendatário à mesma, nomeadamente pelo facto de o senhorio não aceitar o valor de renda proposto pelo arrendatário, pode aquele optar por denunciar o contrato, pagando ao arrendatário uma indemnização equivalente a 5 anos de renda resultante do valor médio das propostas ou, em alternativa, atualizar a renda. Se optar por atualizar a renda, a mesma terá como limite máximo o valor anual correspondente a 1/15 do valor do locado (correspondente ao valor da avaliação realizada nos termos do CIMI), considerando-se o contrato celebrado com prazo certo, pelo período de 5 anos. Caso exista acordo com entre senhorio e arrendatário, aplicar-se-á o valor de renda, o tipo e duração do contrato definido por ambos. Depois de definidas estas novas condições, não haverá outra atualização que não seja a decorrente dos coeficientes de atualização anualmente vigentes. Em ambas as situações, alterando-se o regime aplicável e passando o contrato a considerar-se celebrado com prazo certo, poderá o senhorio impedir a renovação automática do mesmo mediante comunicação ao arrendatário com a antecedência mínima legalmente prevista (os casos mais comuns são 240 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação foi igual ou superior a 6 anos, e 120 dias, se for igual ou superior a 1 ano e inferior a 6 anos), não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização.

(Resposta de José M. Raimundo e Carla Santos Freire, sócios da RSA - Raposo Subtil e Associados)