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As novidadades do Orçamento do Estado

Economia

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O Governo está a preparar o texto final do orçamento do Estado para 2013 e confirmou que pretende reduzir a sobretaxa de IRS e alterar a tributação dos trabalhadores independentes

A maioria PSD/CDS-PP apresentou uma alteração ao Orçamento do Estado para 2013 que reduz a tributação em IRS dos trabalhadores independentes prevista inicialmente na proposta do Governo de 80 por cento para 75 por cento. 

A tributação dos trabalhadores independentes em sede de IRS é atualmente de 70 por cento, que a proposta de Orçamento do Estado aumentava para 80 por cento, um valor que ficará fixado em 75 por cento pelas alterações da maioria PSD/CDS-PP.

O líder parlamentar do PSD, Luís Montenegro, anunciou que a maioria parlamentar chegou a acordo com o Governo para que a sobretaxa de IRS a aplicar aos salários de 2013 seja reduzida de 4% para 3,5%.

Esta redução de 0,5 pontos percentuais corresponde a 105 milhões de euros da receita total inicialmente estimada, que era de 840 milhões de euros.

A sobretaxa foi incluída na proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 com o intuito de substituir a suspensão dos dois subsídios na Função Pública, após a decisão do Tribunal Constitucional.

O corte na despesa que contribuiu para diminuir 0,5 por cento a sobretaxa de IRS incidiu "sobretudo" nos "consumos intermédios, fundações e racionalização de despesa dos ministérios", disse à Lusa fonte da maioria PSD/CDS-PP.

No sector privado, o montante de um dos subsídios - férias ou Natal - pode ser distribuído por cada um dos meses do ano. Luís Montenegro considera que esta medida pode minimizar o impacto da sobretaxa, que terá de ser paga todos os meses, no rendimento das famílias.

O Governo pretende penalizar no IRS os contribuintes com rendimentos superiores a 250 mil euros.

 O Partido Socialista (PS) quer que o Governo suspenda as operações de reprivatização ou vendas de participações sociais em empresas até que o Governo publique um regime que salvaguarde o interesse nacional em setores estratégicos.

Numa proposta de alteração à proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013 entregue à Assembleia da República, o PS pede que sejam suspensas quaisquer vendas de ativos que estejam em curso (como por exemplo o caso da ANA e da TAP que decorrem nesta altura) para que o Governo publique finalmente o "regime extraordinário para salvaguarda de ativos estratégicos em setores fundamentais para o interesse nacional".

 

O PS lembra o amplo processo de privatizações promovido pelo Governo abrangendo a EDP, a REN, a GALP, a CP Carga, a ANA, a TAP, os CTT e considera, igualmente, a venda de um dos canais da RTP e das Águas de Portugal, mas que não tem cumprido a Lei-Quadro das Privatizações.

A redução da sobretaxa de IRS de 4% para 3,5% anunciada sexta-feira pelo PSD e pelo CDS/PP terá um efeito ligeiro no imposto a pagar pelos contribuintes, segundo simulações feitas pela PricewaterhouseCoopers (PwC) para a agência Lusa. 

"A diminuição de 0,5 pontos percentuais na sobretaxa extraordinária leva a um ligeiro decréscimo do valor anual de imposto a pagar na generalidade dos níveis de rendimentos", sublinhou à Lusa o consultor da PwC, Martim Gomes.