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Alterações à Lei Laboral: O que vai estar em discussão em 2018

Economia

REMY GABALDA/ Getty Images

Pôr fim à caducidade da contratação coletiva, limitar a rotatividade dos contratos a termo, acabar com falsos recibos verdes, repor a lei dos despedimentos e o valor das indemnizações serão temas lançados para a mesa da Concertação Social logo a 9 de janeiro. O braço-de-ferro entre patrões e sindicatos promete endurecer

Uma mexida na legislação laboral, no sentido de repor alguns dos direitos e garantias entretanto perdidas, será a grande batalha para 2018 em sede de Concertação Social. O fim da caducidade da contratação coletiva, alterações à lei dos despedimentos, reposição do valor das indemnizações serão temas que o líder da CGTP, Arménio Carlos, lançará para cima da mesa já na primeira reunião do próximo ano, agendada para 9 de janeiro.

Tudo indica que o governo socialista ficará cada vez mais entalado entre a vontade dos patrões em manter a atual situação e o desejo das entidades sindicais e dos partidos à esquerda (PCP e BE) em repor direitos perdidos ao tempo da troika e da governação de Passos Coelho. A aprovação esta semana do aumento do salário mínimo de €557 para €580, sem que tivesse havido acordo entre os parceiros sociais, foi já um sinal do braço-de-ferro que promete endurecer em 2018.

Para já, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, não sucumbiu à chantagem das organizações empresariais, que, para chegar a acordo, pretendiam que houvesse continuidade do compromisso do governo de que não faria mudanças nas leis do trabalho, como aconteceu este ano. Uma exigência que Vieira da Silva considerou “absolutamente inaceitável”. Mas também não foi tão longe quanto o pretendido pela CGTP, que apontava para um salário mínimo de €600 já em 2018.

Liberto deste compromisso, o governo de António Costa está agora livre para fazer alterações na legislação laboral, corrigindo desequilíbrios entretanto detetados. Na mensagem de Natal, o chefe de governo elegeu o emprego e o fim da precariedade como uma das metas do novo ano. E o ministro do Trabalho, de acordo com o Público, estabeleceu como prioridade “reduzir a excessiva segmentação do mercado de trabalho e promover a negociação coletiva” .

Para Arménio Carlos, o líder da CGTP, “não se podem atingir aqueles objetivos sem revogar as normas gravosas” da legislação laboral. E esta conclusão adiantada à VISÃO surge de “uma análise objetiva ao Livro Verde das Relações Laborais”, que identifica que “mais de 30% dos contratos são precários” e que “63% dos subsídios de desemprego pagos” são à conta de contratos não permanentes.

Fim da caducidade da contratação coletiva

Os números falam por si. Se “nos anos 90 havia mais de dois milhões de trabalhadores abrangidos pela contratação coletiva, agora há apenas cerca de 900, num universo de 3,8 milhões de empregados”, avança o líder da CGTP. “Se não há renovação da contratação coletiva, não há atualização salarial e os trabalhadores ficam cada vez mais à mercê da vontade patronal.”

E porquê? “Por causa do princípio da caducidade”. Ou seja, uma contratação coletiva é uma negociação entre associações sindicais e patronais. “Mas o Governo ao introduzir o princípio da caducidade, que dita o fim desse contrato caso não haja acordo entre as duas partes, deu poder às entidades patronais que, assim, começaram a bloquear a contratação coletiva”, explica. “É necessário retirar a norma da caducidade e voltar a pôr patrões e sindicatos ao mesmo nível”, defende o sindicalista.

Mais, num país povoado por PME’s, em que a maior parte das empresas tem até 10 trabalhadores, “é necessário reforçar a contratação coletiva setorial”, como, aliás, aconteceu já na indústria do calçado.

Fim aos falsos recibos verdes

Outra prioridade da agenda é o fim dos falsos recibos verdes. “Todo o falso posto de trabalho permanente tem de ser transformado num vinculo de trabalho efetivo”, adianta o líder da CGTP, que considera que o que foi feito até aqui nesta matéria “fica muito aquém do necessário”.

Reduzir o limite dos contratos a termo e tomar medidas para impedir que haja uma rotatividade de diferentes trabalhadores pelo mesmo posto de trabalho, com paragens temporárias para contornar a lei, é um imperativo. “É preciso impedir que aqueles que hoje prolongam contratos a prazo até perfazer três anos, despeçam o trabalhador e voltem a contratar outro para as mesmas tarefas. E isto não se resolve com medidas minimalistas, pois assim será mais um paliativo, quando do que precisamos é de um antibiótico.”

Repôr a lei dos despedimentos e o valor das indemnizações

Um despedimento sem justa causa viu o valor da indemnização devida ser reduzida nos últimos anos. Aos anteriores 30 dias/ano, acrescentou-se um período de 18 e outro de 12 dias de compensação. “Esta lei tem de ser alterada e voltar aos anteriores 30 dias por cada ano de trabalho”, reivindica a CGTP.

E esta é a arma para contrapor à proposta dos patrões, que querem reduzir em cerca de 80% a sua contribuição para o Fundo de Compensação dos Trabalhadores. Atualmente, a entidade patronal desconta 1% por cada trabalhador contratado, mas a Confederação Empresarial de Portugal já foi adiantando a vontade de reduzir esta contribuição para apenas 0,2%.

Arménio Carlos divulgou à VISÃO que este fundo tem hoje 170 milhões de euros. Defende que “uma parte significativa deveria ser transferida para o Fundo de Garantia Salarial, que é gerido pela Segurança Social”. E que tal verba deveria assegurar uma compensação aos trabalhadores cujas empresas abrem falência.

“Num levantamento que fizemos em meia dúzia de distritos, os créditos devidos aos trabalhadores por falências de algumas dezenas de empresas ultrapassam os 100 milhões de euros”, declarou o dirigente sindical. São, geralmente, empresas sem qualquer património e cujas indemnizações por falência “constituem um grande problema para o trabalhador”, muito mais quando os processos se arrastam longamente nos tribunais.