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E se a amnistia fiscal fosse, também cá, inconstitucional?

Economia

© Juan Medina / Reuters

O Tribunal Constitucional espanhol declarou nula a amnistia fiscal de 2012. Porque o Estado “abdica” da sua obrigação e legitima “como opção válida quem, de forma pouco solidária, incumpriu” os seus deveres tributários, refere a sentença. Entre 2005 e 2013, Portugal teve três perdões fiscais

Todos são iguais perante as regras tributárias e, segundo o Tribunal Constitucional espanhol, não há uns mais iguais que outros. Mesmo em tempo de crise e de urgência em encher os cofres públicos para cumprir as metas do défice. É esta a conclusão dos juízes espanhóis, que esta quinta-feira, declararam nula a amnistia fiscal de 2012, aprovada pelo governo conservador já então liderado por Mariano Rajoy.

O Constitucional, numa decisão por unanimidade, defende que os perdões fiscais tornam mais vulnerável o princípio da igualdade. Há “um dever constitucional de todos contribuírem” para as contas públicas, refere a sentença, que critica duramente o decreto-lei que aprovou a medida. A missão, na altura, era clara: atrair 25 mil milhões de euros para a economia formal.

“A adopção de medidas, que em lugar de servir a luta contra a fraude fiscal, servem para a obtenção de receitas que se consideram imprescindíveis num cenário de grave crise económica, supõe uma abdicação do Estado”, lê-se na decisão do Constitucional. O executivo de Rajoy, na altura, propôs perdoar impostos e multas e tributar em 10% o capital recuperado, ou seja, 2500 milhões de euros. Madrid garantiu ainda a confidencialidade das operações.

A procura de receitas novas ou extraordinárias, de forma a disciplinar as finanças públicas, foi uma constante nos anos de crise. Espanha evitou a entrada da ‘troika’, mas teve de pedir um resgate para a banca castelhana. Mais de 50 mil milhões de euros foram injetados no setor que, esta semana, teve outro capítulo com a intervenção no Banco Popular.

Os juízes acrescentam que o decreto-lei legitima “como opção válida a conduta de quem, de forma pouco solidária, incumpriu o dever de tributar de acordo com a sua capacidade económica, colocando-os finalmente numa situação mais favorável que aqueles que cumpriram voluntariamente e dentro dos prazos” as suas obrigações.

O Constitucional, para evitar a insegurança jurídica, confirma as regularizações já feitas ao abrigo desta medida e adianta que não podem ser revistas. Neste braço de ferro, que dura há cinco anos, há um vencedor político: o Partido Socialista espanhol (PSOE), que esteve na origem do recurso ao Tribunal Constitucional. Os socialistas espanhóis defendem que pagar apenas uma taxa de 10% para regularizar capitais “quebra o princípio da igualdade, de capacidade económica e progressividade”.

Em Portugal, os socialistas estão na origem de dois programas de amnistia fiscal, conhecidos por RERT, iniciais de Regime Excecional de Regularização Tributária. O primeiro perdão teve lugar em 2005, muito antes do resgate e no início do mandato do governo de José Sócrates – arrecadou 43 milhões de euros, com a “taxa de regularização” a ficar entre 2,5% e 5%. Durante a crise financeira houve mais dois RERT em Portugal, desta vez imunes à cor política. Em 2010, o governo de Sócrates volta a aprovar mais um programa que encaixa quase o dobro do primeiro, cerca de 83 milhões de euros. E, em 2013, já no consulado do governo de coligação PSD/PP, a receita sobe para 258 milhões de euros, com uma taxa mais elevada de 7,5%.

Entre o caso português e espanhol, para lá das taxas portuguesas serem mais baixas, há ainda outra diferença: nenhum dos programas RERT foi parar a tribunal.