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Autárquicas: Cavaco Silva apela ao voto e critica lei eleitoral

Autárquicas 2013

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Na tradicional mensagem transmitida antes de cada ato eleitoral, o chefe  de Estado defende que a falta de clareza na legislação  prejudicou o esclarecimento dos eleitores

Na mensagem transmitida antes de cada ato eleitoral, o Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, defende que a falta de clareza na legislação  prejudicou o esclarecimento dos eleitores, referindo-se às limitações na  cobertura mediática desta campanha - depois de uma deliberação da Comissão  Nacional de Eleições (CNE) que determina a mesma cobertura noticiosa de  todos os candidatos às autárquicas - e ao atribulado processo de validação  de candidaturas devido às dúvidas levantadas em relação à lei de limitação  de mandatos. 

"Este ano, o esclarecimento dos eleitores foi prejudicado pela falta  de clareza da legislação aplicável à apresentação das candidaturas e à cobertura  da campanha eleitoral por parte da comunicação social, limitada por condicionantes  consideradas anacrónicas no contexto da sociedade da informação contemporânea",  afirma Cavaco Silva na mensagem transmitida na RTP. 

Por isso, continua o Presidente da República, "impõe-se a realização  urgente de uma reflexão ponderada da legislação eleitoral, de modo a vencer  a inércia do legislador e a evitar que estes problemas, bem como os relacionados  com os prazos de convocação de eleições, persistam em futuros atos eleitorais".

Na mensagem, Cavaco Silva faz ainda um apelo direto aos eleitores para  que "todos exerçam os seus direitos de cidadania", pois "não devemos deixar  que outros decidam por nós".